A. PARTE GERAL
1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE
No âmbito da sua atividade comercial, a Relicário de Sons, Terapia da Fala e Produtos Especializados, Lda (adiante abreviadamente designada por “RdS”), com sede na Rua Jau Nº42B 1300-456 Lisboa, sob o número de pessoa coletiva 507615964, solicita ao cliente que disponibilize um conjunto de dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo cliente que permitam à RdS identificá-lo e, ou contatá-lo (dados pessoais).
Os dados pessoais são solicitados, designadamente, no momento da concretização de uma encomenda, que pode ser efetuada nas nossas instalações, neste website ou em feiras e eventos. Os dados pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, telemóvel (opcional), email, morada e número de identificação fiscal.
Através da presente Política de Privacidade a RdS presta ao cliente e Titular dos Dados (adiante mencionado abreviadamente como Titular) informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos, da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais.
1.2. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através deste website;
Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.
2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a RdS compromete-se a assegurar que os Dados do Titular por si tratados são:
Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Titular;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
Conservados de uma forma que permite a identificação do Titular apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
A RdS compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos Dados do Titular for realizado pela RdS com base no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela RdS com base no consentimento previamente dado pelo Titular.
No âmbito do tratamento dos Dados do Titular, a RdS recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da RdS, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade. Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Titular a outras entidades. A RdS assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Titular. Todas as entidades subcontratadas pela RdS ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Os Dados do Titular recolhidos pela RdS não são partilhados com terceiros sem consentimento do Titular.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, atingindo o período máximo de 1 ano.
3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos gerais, a RdS utiliza os Dados do Titular para as seguintes finalidades:
a) Gerais
Gestão de contactos com o Titular;
Faturação e cobrança ao Titular;
Cumprimento da política de trocas e devoluções da RdS;
Cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais.
A RdS pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa e usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes neste website.
4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos Dados do Titular e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular, a RdS compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Titular e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a RdS adota as seguintes:
Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados.
5. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Os cookies são pequenos ficheiros de informação que são enviados para o seu computador ou telemóvel quando visita um website. Os cookies são enviados de volta ao website de origem em cada visita subsequente ou para outro website que reconheça esse cookie. Os cookies são úteis porque permitem que um website reconheça o dispositivo do utilizador, permitindo-lhe navegar eficientemente pelas páginas, recordando também as suas preferências e melhorando em geral a experiência do utilizador.
Alguns dos cookies emitidos pelo servidor terão apenas a duração da sessão e expirarão quando encerrar o browser.
Outros cookies são usados para recordar quando um utilizador regressa a um website e têm um período de duração maior.
A maioria dos browsers aceitam cookies automaticamente. Pode modificar a configuração do seu browser para não aceitar ou para ser notificado cada vez que se cria um cookie.
Pode obter mais informação sobre cookies , incluindo como ver os cookies que foram criados no seu dispositivo e como geri-los ou eliminá-los usando diferentes tipos de browsers, em www.allaboutcookies.org.
A capacidade de ativar, desativar ou eliminar cookies também se pode efetuar no seu browser. Para isso, siga as instruções no seu browser (geralmente localizadas nas opções “Ajuda”, “Ferramentas” ou “Editar”). Desativar um cookie ou uma categoria de cookies não apaga o cookie do seu browser, para tal necessita efetuar o apagamento manualmente.
Ao bloquear ou eliminar cookies usados pela RdS, é possível que não consiga disfrutar ao máximo das funcionalidades do website .
A informação de uso do website é recolhida através do acesso aos seguintes dados: endereço IP; localização geográfica; informação acerca do dispositivo que está a aceder ao website, nomeadamente, tipo e versão do navegador, sistema operativo, resolução do ecrã, linguagem preferida, informação contida nos cabeçalhos HTTP e versão do agente; motor de busca que usou para localizar e aceder ao website; data e tempo de atividade no website, bem como, páginas web e conteúdos visitados e clicados.
B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
6. DIREITO À INFORMAÇÃO
Através da presente Política de Privacidade a RdS presta ao Titular as seguintes informações acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais:
Os contactos da RdS são os indicados neste website;
O fundamento jurídico e as finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam são os mencionados nas cláusulas 2 e 3 supra;
São destinatários dos Dados Pessoais os mencionados na cláusula 2;
Os Dados Pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo como limite máximo o prazo ordinário da prescrição ordinária previsto na lei civil, findo o qual os mesmos serão eliminados;
O Titular tem o direito de solicitar à RdS o acesso aos Dados Pessoais e a respetiva retificação, bem como o direito de se opor ao seu tratamento ou de solicitar a portabilidade, o apagamento ou limitação dos mesmos, nos casos e termos previstos nas cláusulas 8 e seguintes da presente Política de Privacidade;
Nos casos em que o tratamento dos dados recolhidos se basear no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
O Titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
No caso de os Dados do Titular não serem recolhidos diretamente pela RdS junto do Titular, além das informações referidas acima, este será informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público;
Caso a RdS pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a RdS fornecerá ao Titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
7. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A RdS garante os meios que permitam o acesso, pelo Titular, aos seus dados pessoais.
O Titular tem o direito de obter da RdS a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na cláusula 7 supra.
Mediante solicitação, a RdS fornecerá ao Titular, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Titular que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Titular poderá acarretar custos administrativos.
8. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a RdS comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a RdS.
9. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O Titular tem o direito de obter, por parte da RdS, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
Os Dados do Titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
O Titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
O Titular tenha exercido o direito de oposição previsto na cláusula 13 e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
Caso os Dados do Titular sejam tratados ilicitamente;
Caso os Dados do Titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a RdS esteja sujeita.
Nos termos legais aplicáveis, a RdS não tem a obrigação de apagar os Dados do Titular na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a RdS esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da RdS num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a RdS comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a RdS.
Quando a RdS tiver tornado públicos os Dados do Titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a RdS compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
10. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Titular tem o direito de obter, por parte da RdS, a limitação do tratamento dos Dados do Titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à RdS verificar a sua exatidão;
Se o tratamento for ilícito e o Titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Se a RdS já não precisar dos Dados do Titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso o Titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da RdS prevalecem sobre os do Titular.
Quando os Dados do Titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O Titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela RdS antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a RdS comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a RdS.
11. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Titular tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à RdS, concretamente os identificados na cláusula 1.1, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Titular é parte; e
O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela RdS como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento, mas apenas os dados pessoais que o Titular legalmente cedeu.
O Titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
12. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Titular tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nos seguintes casos:
Quando a recolha e tratamento dos dados pessoais se baseie na prossecução de interesses legítimos pela RdS ou por terceiros no âmbito da relação relevante estabelecida com o Titular;
Quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis;
Quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A RdS cessará o tratamento dos Dados do Titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da RdS num processo judicial.
Caso o Titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a RdS cessa o tratamento dos dados para esse fim.
13. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Titular mediante contacto com a RdS, através do email geral@relicariodesons.com.
A RdS dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Titular no prazo máximo de dois meses a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até três meses.
Se os pedidos apresentados pelo Titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a RdS reserva se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
14. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Titular, a RdS compromete se a comunicar a violação de dados pessoais ao Titular em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Titular não é exigida nos seguintes casos:
Caso a RdS tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a RdS tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Titular já não é suscetível de se concretizar; ou
Caso a comunicação ao Titular implique um esforço desproporcionado para a RdS. Nesse caso, a RdS fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Titular será informado.
C. PARTE FINAL
15. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A RdS reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso neste website.
16. LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.